Direito Penal e direito costumeiro

Authors

  • Luzia Bebiana de Almeida Sebastião Angolana, casada, natural de Luanda. É mestre (2002) e doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Keywords:

Customary Law, Positive Law

Abstract

The Law has its foudation in the Cultures of the various peoples. Angola’s cultural reality is, as Victor Kajibanga said, polisemic. This, therefore raises a series of questions regarding the issues surrounding Customary Law; that is to say the relationship between Customary Law and Positive Law.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Sebastião, L. B. de A. (2023). Direito Penal e direito costumeiro. Revista Do Ministério Público Militar, 38(22), 221–234. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/317

Issue

Vol. 38 No. 22 (2011): Revista do Ministério Público Militar

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