Controle da atividade de juízes e promotores de justiça pelo CNJ e CNMP

Authors

  • Manoel Jorge e Silva Neto Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

Keywords:

Constitution, Activity of judges and public prosecutors, Legal Principle

Abstract

This article has the proposal of making analyses of the limitations to judges’ and public prosecutors’ activities by the National Justice Council and by the National Public Prosecution Council concerning such limitations to the legal principle.

References

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2023-10-24

How to Cite

Jorge e Silva Neto, M. (2023). Controle da atividade de juízes e promotores de justiça pelo CNJ e CNMP. Revista Do Ministério Público Militar, 38(22), 235–250. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/318

Issue

Vol. 38 No. 22 (2011): Revista do Ministério Público Militar

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