A (in)aplicabilidade do princípio da coculpabilidade na Justiça Militar

Authors

  • Patrícia Avena Carmo Advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia, pós-graduanda em Direito Público – CEJUS/BA

Keywords:

Principle of coculpability, Military Justice

Abstract

This article aims to analyze the characteristics of co-culpability institute, with a focus on verification and confirmation of (in)applicability of the co-culpability principle in the military justice, in vision of military criminal law applicable to the normative legal of the military environment. In casu, the hypothesis in the form of (in)applicability of co-culpability to solve conflict of military criminal law, justified by the conflict caused between the principles that sustain military institutions, hierarchy and discipline, and the principle of co-culpability, used in the regular courts, in view of the peculiarities inherent to military tribunals.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Carmo, P. A. (2023). A (in)aplicabilidade do princípio da coculpabilidade na Justiça Militar. Revista Do Ministério Público Militar, 38(22), 323–350. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/323

Issue

Vol. 38 No. 22 (2011): Revista do Ministério Público Militar

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