Inquisitorial criminal procedural system and its influence on the current Brazilian criminal (military) process
Keywords:
criminal procedure (military), criminal procedural systems, inquisition, Directorium Inquisitorum, Brazilian criminal procedure code (military)Abstract
The present article, based from the inquisitive characters of medieval ecclesiastical law, especially unleashed at the Directorium Inquisitorum (Inquisitors’ Manual – written by Nicolau Eymerich, in 1376, and expanded by Francisco de La Peña, in 1578 –), intends to analyze the cunning of the inquisitorial criminal procedure system and its influence on the essence of the current Brazilian (military) criminal procedure. The article is divided into three chapters: the first one brings the concept of procedural system, brief considerations about the accusatory system and, consequently, the context of historical development of the inquisitorial system; the second presents, through the paradigmatic Directorium Inquisitorum, the main characteristics of the inquisitorial structure; and, finally, the third, after presenting the “supposed” decline of the inquisitorial system by the overlapping of the socalled mixed system (brought, above all, by the Napoleonic Code, from 1808), analyzes its existential viability (mixed system) and, critically, the inquisitive influence that governs the contemporary Brazilian criminal (military) procedural system. The methodology used is the literature analysis and crossing, legal texts and some relevant court judgments to the object of the article. Processualists perspectives such as Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Fernando da Costa Tourinho Filho, Geraldo Prado, Aury Lopes Junior, Salo de Carvalho and Rui Cunha Martins enrich the theorical-literary framework. It concludes by refuting the existence of a mixed system and stating that, in our country, despite the Federal Constitution’s requirement for an accusatory system, the current Criminal Procedure Codes, wether general/common or military special, are polluted by inquisitive for delivering, on a large scale, the management of the evidence to the magistrate.
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