The feasibility and impacts of self-defense by active service military police officers in administrative-disciplinary processes with the advent of law nº 14,365/22, facing the basic limits of hierarchy and discipline

Authors

  • Camila Cristina Brancalhão Martinho Captain of the Military Police of the State of São Paulo

Keywords:

military police, self-defense, administrative-disciplinary processes, disciplinary board, disciplinary administrative process, broad defense, contradictory, lawyer's rights, hierarchy, discipline, Binding Precedent 5

Abstract

The present work aims to study the feasibility and impacts of self-defense of active duty military police officers in administrative-disciplinary processes (Disciplinary Councils and Disciplinary Administrative Processes) with the advent of Law nº 14.365/22, in view of the basic limits of hierarchy and discipline, in the Military Police of the State of São Paulo. The law in question, in the exact provisions of paragraphs 3 and 4 of Article 28 of the Statute of the Brazilian Bar Association-OAB, which allowed self-defense, including in administrative proceedings, by active service members enrolled in the OAB, was declared unconstitutional, for through Direct Unconstitutionality Action nº. 7,277, of March 18, 2023. The studies allowed the perception that the institute of self-defense has always existed in the military administrative system, and the technical defense offered by a lawyer or the assistance of a native defender were additional measures to the exercise of defense. It is concluded that the exercise of self-defense does not grant the accused the prerrogatives of a lawyer, but it also does not disallow him from exercising it, as long as military police values and duties are safeguarded

Author Biography

Camila Cristina Brancalhão Martinho, Captain of the Military Police of the State of São Paulo

Master's student in Police Security and Public Order Sciences I-23, from the Center for Advanced Security Studies. Captain of the Military Police of the State of São Paulo.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9806929703314926
Email: camilacb@policiamilitar.sp.gov.br.

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Camila Cristina Brancalhão Martinho

Published

2024-05-29

How to Cite

Brancalhão Martinho, C. C. (2024). The feasibility and impacts of self-defense by active service military police officers in administrative-disciplinary processes with the advent of law nº 14,365/22, facing the basic limits of hierarchy and discipline. Revista Do Ministério Público Militar, 51(42), 141–164. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/398