The material content of military crime
DOI: 10.5281/zenodo.13982189
Keywords:
material content, military crime, military offenseAbstract
The article investigates the material content of military crime, as opposed to the merely formal content, and asks whether the formal criterion of military crime is sufficient for its definition. In short, it asks whether the legislator is free to create military crimes or, on the contrary, whether he must comply with some criterion that can be extracted from a definition of the material content of the military crime.
References
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 14 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13491.htm. Acesso em: 14 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14688.htm. Acesso em: 14 jun. 2024.
CARVALHO, Hebert Assunção. Crime Militar. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
CASTRO, Flávio Dino de. A Lei 13.491/2017 e a alteração no conceito de crime militar. Revista de Direito Militar.
D’ÁVILA. José Roberto. Código Penal Militar Comentado. V. 1, 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: Editora Plácido, 2022.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Teoria do Crime Militar. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/21. Acesso em: 14 jun. 2024.
TEIXEIRA, Bruno Chaves. Direito Penal Militar: a aplicação do procedimento do Tribunal do Júri na Justiça Militar. Revista de Direito Militar.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.