The material content of military crime

DOI: 10.5281/zenodo.13982189

Authors

  • Claudio Martins Military Public Ministry

Keywords:

material content, military crime, military offense

Abstract

The article investigates the material content of military crime, as opposed to the merely formal content, and asks whether the formal criterion of military crime is sufficient for its definition. In short, it asks whether the legislator is free to create military crimes or, on the contrary, whether he must comply with some criterion that can be extracted from a definition of the material content of the military crime.

Author Biography

Claudio Martins , Military Public Ministry

Claudio Martins

Military Prosecutor.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/3580962440192375

E-mail: claudio.martins@mpm.mp.br

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Published

2024-11-18

How to Cite

Martins , C. (2024). The material content of military crime: DOI: 10.5281/zenodo.13982189. Revista Do Ministério Público Militar, 51(44), 339–350. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/445