Female military enlistment in the Armed Forces and the need to adopt preventive measures against military crimes within the barracks.
DOI: https://zenodo.org/records/15064518
Keywords:
female military enlistment, Armed Forces, crime prevention measuresAbstract
The objective of this research was to shed light on the social importance of informing women, whether military or civilian, about their rights and the agencies they can turn to, especially when they are victims of crime within a police station, taking into account that research shows that most of these crimes have sexual connotations. In addition, it is necessary for institutions, including the Public Prosecutor's Office, to guarantee support to victims of crime and illegal acts. After a bibliographical analysis and search of laws and judgments, we concluded that it is necessary for the Armed Forces to create victim support centers, ombudsman offices and women's ombudsman offices, as well as the adoption of informative measures, including lectures and study cycles so that all members of the Armed Forces are aware of the subject, so that we can curb this practice and, who knows, promote a permanent cultural change.
References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3890/2020. Institui o Estatuto da Vítima. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258347. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 253, de 29 de novembro de 2022. Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-n-253-verso-completa-1.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 287, de 12 de março de 2024. Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2024/Mar%C3%A7o/resolucao_287.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12154.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4121.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.907, de 14 de dezembro de 1999. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9907.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10224.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13491.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13772.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14245.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14344.htmAcesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14688.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023. Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRASIL. Marinha do Brasil. Portaria nº 244/MB/2020, de 12 de agosto de 2020. Estabelece diretrizes para a incorporação e integração da mulher nos meios operativos e as regras de conduta e convivência entre militares da Marinha.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 583937/2009. Origem: Rio de Janeiro. Relator: min. Cezar Peluso. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2610668&numeroProcesso=583937&classeProcesso=RE&numeroTema=237. Acesso em: 17 mar. 2025.
BRITO, Marianna Vial. O efeito Maria Quitéria. Revista do Ministério Público Militar, a. 47, n. 36, março/2022, pp. 149-170.
BRITTO, Cláudia Aguiar. A Dialética do aprendizado democrático. Uma narrativa sobre edução para os Direitos Humanos no âmbito das Forças Armadas e da Segurança Pública. Revista do Ministério Público Militar, a. 47, n. 36, março/2022, pp. 172-195.
GORRILHAS, Luciano Moreira; BRITTO, Cláudia Aguiar. A investigação nos crimes militares. Porto Alegre: Nuria Fabris Editora, 2022.
GUIMARÃES, Thays. Pioneirismo, coragem e resiliência: Mulheres de 37 países compartilham desafios de gênero nas Forças Armadas. O Globo, 14/07/2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2024/07/14/pioneirismo-coragem-e-resiliencia-mulheres-de-37-paises-compartilham-desafios-de-genero-nas-forcas-armadas.ghtml. Acesso em: 17 mar. 2025.
MARIANI, Taíza Andrade. Mulheres nas Forças Armadas: protagonismo, trajetórias e desafios. Revista do Ministério Público Militar, a. 47, Ed. 36, março/2022, pp. 313-328.
MARTINS, Américo. Ao contrário do Brasil, países têm mulheres na linha de frente do Exército há 40 anos. CNN Brasil, 24/01/2024. Disponível em:https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/ao-contrario-do-brasil-paises-tem-mulheres-na-linha-de-frente-do-exercito-ha-40-anos/. Acesso em: 17 mar. 2025.
ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira. A mulher militar e sua integração nas Forças Armadas. RJLB, a. 3, n. 3, 2017, pp. 775-804.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
