The Application of the National Legal System in Cases of Misconduct Commited by Brazilian Military Deployed in UN Peacekeeping Operations and the Investigation Conducted by the National Investigation Officer (NIO)
Keywords:
Military Criminal Law, Military Criminal Procedure Law, International Humanitarian Law, Military Administrative Law, Misconduct, Serious Misconduct, Sexual Exploitation and Abuse, National Investigation Officer, Peacekeeping Operations, United NationsAbstract
The United Nations has established a policy based on compliance with the highest standards of conduct by personnel deployed in peacekeeping operations, wether civilian or military. In this sense, prevention, enforcement and remedial actions must be applied. Once a misconduct is reported, the Member State needs to initiate its own investigative procedure. At the end, if it concludes that the allegation is substantiated, civil, administrative, disciplinary and criminal sanctions should be applied. This investigation, a Military Police Inquiry or an Administrative Inquiry, will be conducted by the National Investigation Officer. This paper aims to clarify the legal order and other documents about the competence of the Member State to lead the investigation and the rite to be applied in such procedures, with support not only in the national legal system, but also in the UN manuals and policies, in order to ensure the protection of the victim rights (especially in cases involving sexual exploitation and abuse) and the investigated rights, given the need to apply the human rights and the internacional humanitarian law.
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