The unconstitutionality of the “unnamed minority” created by the Superior Military Court
DOI: https://zenodo.org/records/15722987
Keywords:
unnamed minorant, Superior Military Court, Federal Constitution, legalityAbstract
This study aims to examine the “unnamed minorant” created by the Superior Military Court in light of the Federal Constitution. It seeks to clarify, initially, the genesis of Criminal Law as a form of social control to enable harmonious coexistence in society and not as a mere guarantee in the face of this same community. Theoretical premises are established regarding constitutional precepts, which will serve as a framework for the analysis of the first three judgments of the Military Court regarding the cause of reduction, two of which are responsible for creating and consolidating the minorant. The last chapter proceeds to the examination, demonstrating the unconstitutionality of the jurisprudential creation.
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