A inconstitucionalidade da “minorante inominada” criada pelo Superior Tribunal Militar
DOI: https://zenodo.org/records/15722987
Palavras-chave:
minorante inominada, Superior Tribunal Militar, Constituição Federal, legalidadeResumo
O presente estudo se presta a examinar a “minorante inominada” criada pelo Superior Tribunal Militar à luz da Constituição Federal. Busca-se esclarecer, inicialmente, a gênese do Direito Penal como forma de controle social a possibilitar a convivência harmônica em sociedade e não como mera garantia em face desta mesma comunidade. São estabelecidas premissas teóricas a respeito de preceitos constitucionais, as quais servirão de marco para a análise dos três primeiros julgamentos da Corte Castrense a respeito da causa de diminuição, sendo dois deles os responsáveis por criar e sedimentar a minorante. No último capítulo procede-se ao exame, restando demonstrada a inconstitucionalidade da criação jurisprudencial.
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