Extended confiscation and military criminal law
DOI: https://zenodo.org/records/17427785
Keywords:
Criminal Law, Military Criminal Law, legal system, extended confiscationAbstract
This article discusses the inconsistency established in the Brazilian penal system regarding the effect of a conviction under Article 91-A (extended confiscation), which is only provided for in ordinary criminal law through Law 13.964/2019, with no corresponding provision in the Military Penal Code (CPM), even after the “reform” implemented by Law 14.688/2023. This normative asymmetry generates diverse responses to identical cases within the same normative system. As a proposed solution, the article proposes elevating Article 12 of the Ordinary Penal Code to the status of a principle to give coherence to the system, thus allowing this type of forfeiture of the convicted person's assets to occur in military crimes as well. Thus, extended confiscation, characterized as an extra-criminal effect of the conviction, could also apply to military crimes, including the “extravagant” ones recognized after Law 13.491/2017, without violating the principle of legality. Finally, the paper highlights the controversy regarding constitutionality review: if the Supreme Federal Court declares Article 91-A unconstitutional, normative uniformity will be preserved by denying its effectiveness in both subsystems.
References
BALLAN JÚNIOR, Octahydes. Política criminal de enfrentamento da macrocriminalidade: uma análise sob a perspectiva probatória. São Paulo: Dialética, 2022.
BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 17 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 17 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 17 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 16 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. Brasília, DF: 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14688.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1997.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime. Salvador: Juspodivm, 2020.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2023.
DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro interpretada. São Paulo: Saraiva, 2024.
ESTEFAM, André. Direito Penal - Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. Vol.1. E-book. JUNQUEIRA, Gustavo Otaviano D.; JUNQUEIRA, Gustavo Otaviano D.; FIGUEIREDO, Maria Patrícia V. Manual de
Direito Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: SAFE, 2003. MIR, Cerezo José. Curso de derecho penal español. Madri: Editorial Tecnos, 2005.
MIR, Cerezo José. Curso de derecho penal español. Madri: Editorial Tecnos, 2005.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Inquietações na investigação criminal militar após a entrada em vigor da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017. Revista Direito Militar, Florianópolis, n. 126, p. 23-28, set./dez. 2017.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de direito penal militar. São Paulo: Jus Podivm, 2025.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. São Paulo: RT, 2006.
REALE JÚNIOR, Miguel et al. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book.
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