Military law and the rights of people with disabilities: a possibility for approach

DOI: https://zenodo.org/records/17433721

Authors

Keywords:

Military Law, persons with disabilities, inclusion, fundamental rights

Abstract

This article analyzes the relationship between Military Law and the protection of the rights of people with disabilities, in light of human rights and the principle of dignity. The legislative body analyzed the main legislation regulating this matter, such as the 1988 Constitution, the Military Service Law, the Military Statute, and the Statute of Persons with Disabilities. The research highlights that, among all the agencies that conduct public examinations, the Armed Forces do not reserve vacancies in their selection processes for people with disabilities, leaving the Judiciary to address the issue. The conclusion is that someone cannot simply be excluded because of a disability: capacity must be assessed on a case-by-case basis, fairly and without prejudice. Ideally, military institutions should offer the necessary facilities to accommodate people with disabilities, as well as provide retraining or rehabilitation, ensuring respect and dignity for those who dedicate themselves to their careers, even after acquiring a disability.

Author Biography

Cristiane Pereira Machado, Public Military Prosecuter Office

Graduated in Law from the Curitiba University Center. Postgraduate degrees in Criminal Law and Criminal Procedure, and in Public Prosecution and the Democratic Rule of Law. Military Prosecutor. Active in amicable settlements and victim support.

References

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 191-A, 05 out 1988.

BRASIL. Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília: Diário Oficial da União, 26 out 2009.

BRASIL. Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Brasília: Diário Oficial da União, 24 set. 2018.

BRASIL. GABINETE DO COMANDO DA MARINHA. Ofício 60-186/GCM-MB. No Processo administrativo Eletrônico n. 19.03.000.0001685/2025-98. Brasília-DF. Acesso em: 15 jul. 2025. (Documento de acesso público no SEI!).

BRASIL. GABINETE DO COMANDO DO EXÉRCITO. Ofício 1213-A2.2/A2/GabCmtEx. No Processo administrativo Eletrônico n. 19.03.000.0001685/2025-98. Brasília-DF. Acesso em: 15 jul. 2025. (Documento de acesso público no SEI!).

BRASIL. GABINETE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. Ofício 46/AAJ-SAJ/8557. No Processo administrativo Eletrônico n. 19.03.000.0001685/2025-98. Brasília-DF. Disponível em: . Acesso em: 16 de agosto de 2025. (Documento de acesso público no SEI!).

BRASIL. Lei n. 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Estatuto dos Militares. Brasília: Diário Oficial da União, 09 dez. 1980.

BRASIL. Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília: Diário Oficial da União, 06 jul. 2015.

BRASIL. Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Brasília: Diário Oficial da União, 17 ago. 1964.

CANUTO, Maria Lucinete da Silva de Oliveira. O direito do Militar da ativa portador de deficiência definitiva. Jusbrasil, 14/01/2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-direito-do-militar-da-ativa-portador-de-deficiencia-definitiva/1352786110?msockid=2f1cc0a4dc2d6da524ead6c5dd196cdd. Acesso em: 15 ago. 2025.

IA e drones do Azerbaijão dominam a guerra contra Armênia. Ciso, 19/10/2020. Disponível em: https://www.cisoadvisor.com.br/ia-e-drones-do-azerbaijao-dominam-a-guerra-contra-armenia/. Acesso em: 15 ago. 2025.

LIMA, Franz. Forças Armadas mantém o veto aos Portadores de Deficiências Físicas nos concursos militares. Sociedade Militar, 02/11/2023. Disponível em: https://www.sociedademilitar.com.br/2023/11/forcas-armadas-mantem-o-veto-aos-portadores-de-deficiencias-fisicas-nos-concursos-militares-frz.html. Acesso em: 15 ago. 2025.

UCRÂNIA divulga vídeo de drones perseguindo e atacando soldados russos. CNN Brasil, 28/06/2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/ucrania-divulga-video-de-drones-perseguindo-e-atacando-soldados-russos/. Acesso em: 15 ago. 2025.

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Published

2025-12-11

How to Cite

Pereira Machado, C. (2025). Military law and the rights of people with disabilities: a possibility for approach: DOI: https://zenodo.org/records/17433721. Revista Do Ministério Público Militar, 52(49), 295–332. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/508

Issue

Section

Professor José Carlos Couto de Carvalho Award