176 A critical analysis, in light of the 1988 Federal Constitution, of §2 of article 42 of the Military Statute and its implications in the disciplinary regulations of the Armed Forces
DOI: https://zenodo.org/records/20669817
Keywords:
military disciplinary transgression, separation of Powers, hierarchy and discipline, Military StatuteAbstract
This article analyzes, in light of the 1988 Federal Constitution, §2 of article 42 of Law No. 6,880/1980 (Military Statute), as well as provisions of the disciplinary regulations of the Armed Forces, according to which, in the event of a concurrent military crime and a disciplinary offense, when they are of the same nature, only the penalty corresponding to the crime shall be applied, verifying its compatibility with the principles of separation of powers and the independence of the criminal, administrative and civil spheres. The importance of military disciplinary autonomy for the preservation of hierarchy and discipline, essential foundations for the functioning of the Armed Forces, is highlighted. Doctrinal analysis demonstrates that the rule in question weakens the authority of the commander and compromises internal order, and should be declared unsupported by the 1988 Federal Constitution.
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