The Importance of a Decision Theory for the Military Public Prosecutor’s Office.

Authors

  • André Osvaldo Brandão Guimarães Advogado.Especialista em Direito Penal Militar pela Universidade Cândido Mendes

Keywords:

Public Policies, Terrorism, Law Against Terrorism, Decision Theory, Consesualism, Assignments, Challenges

Abstract

The main objective of this paper is to demonstrate the importance of a theoretical basis that support a theory of decision, in the scope of the Military Public Prosecutor's Office. As will be seen, the Parquet operates in a series of contexts outside the Judiciary where consensus prevails, with consequent decision-making. Members of the Parquet of weapons acting as decision-making agents must, therefore, base their guidelines on consistency and integrity, essential features of the typical decisions of democratic States.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Guimarães, A. O. B. (2023). The Importance of a Decision Theory for the Military Public Prosecutor’s Office. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 353–368. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/62

Issue

Vol. 48 No. 35 (2021): Revista do Ministério Público Militar

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Direito Militar

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