A correição do juiz-auditor corregedor nos autos de Inquérito Policial Militar em desacordo com o sistema processual penal adotado no Brasil
Palavras-chave:
Accusatory system, Military Criminal Procedure, Federal Constitution, Military Prosecution Service, Military Judge, Eyre, IncompatibilityResumo
O presente texto tem como finalidade demonstrar que o artigo 14, inciso I, letra “c”, da Lei n° 8.457/92 (Lei da Organização da Justiça Militar da União), encontra-se incompatível com a Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo regulamenta que uma das competências do Juiz-Auditor Corregedor é proceder a correição, representando ao Superior Tribunal Militar, quando entender que há indícios de crime e de autoria, nos autos de inquérito mandados arquivar pelo Juiz-Auditor, após o pronunciamento do Ministério Público Militar. Procuraremos comprovar que tal competência do Juiz-Auditor Corregedor é contrária ao sistema processual adotado no Brasil, em face da titularidade do Ministério Público Militar na ação penal e da imparcialidade e independência do Juiz-Auditor.
Referências
ASSIS, J. C. Código de Processo Penal Militar anotado. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012.
ASSIS, J. C.; CAMPOS, M. Q. A. Comentários à Lei de Organização da Justiça Militar da União. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei n° 1.001/1969. Código Penal Militar. Disponível em: . Acesso em: 31 jun. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei n° 1.002/1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: . Acesso em: 31 jun. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei n° 3689/41. Código de Processo Penal. Disponível em: . Acesso em: 31 jun. 2016.
BRASIL. Lei n° 5010/66. Organiza a justiça federal de primeira instância e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 23 abr. 2016.
BRASIL. Lei n° 8.457/92. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 69199 RS, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Data de Julgamento: 19/04/2016, Data de Publicação: 28/04/2016, Sexta Turma. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Acórdão n° 0000118-47.2011.7.05.0005 DF, Correição Parcial - CP, Relator Ministro José Coêlho Ferreira. Data de Julgamento: 10/05/2012, Data de Publicação: 19/06/2012. Disponível em: . Acesso em: 1° jul. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. CP (FO): 0000088-67.2009.7.01.0401 DF, Relator Ministro Sérgio Ernesto Alves Conforto. Data de Julgamento: 01/03/2010, Data de Publicação: 26/03/2010. Disponível em: . Acesso em: 1º jul. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 388 DF, Relator Ministro Gilmar Mendes. Entrada no STF: 03/03/2016, Data de Julgamento Final: Plenário. Disponível em . Acesso em: 4 jun. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 115015 SP, Relator Ministro Teori Zavascki. Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Decisão: 12/09/2013, Segunda Turma. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RHC 120379 RO, Relator Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 26/08/2014, Data de Publicação: 24/10/2014, Primeira Turma. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2016.
BRASIL. Regimento Interno do STM. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2016.
CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GRECO, R. Curso de Direito Penal. v. 1, parte geral (arts. 1° ao 120). 14. ed. Niterói: Impetus, 2012.
LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
OLIVEIRA, E. P. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
