A inclusão de pessoas com deficiência no serviço militar: fundamentos e proposta de teoria da aptidão funcional diferenciada sob a perspectiva constitucional

DOI: https://zenodo.org/records/21808118

Resumo

O presente estudo analisa a compatibilidade entre os critérios tradicionais de aptidão adotados no serviço militar brasileiro e o regime constitucional e convencional de proteção às pessoas com deficiência. Parte-se da premissa de que o modelo vigente de avaliação, fortemente ancorado em parâmetros biomédicos padronizados, mostra-se insuficiente diante das transformações operacionais contemporâneas e do conceito jurídico de deficiência fundado no paradigma biopsicossocial. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática, utilizando método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e comparativa, incorporando dados empíricos oficiais e situações paradigmáticas relacionadas à deficiência. São examinadas a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e as normas de saúde das Forças Armadas. A comparação desses referenciais permitiu identificar descompasso estrutural entre o modelo inclusivo adotado pelo ordenamento jurídico e os critérios administrativos de aferição da aptidão militar, ainda baseados em presunções generalizantes de incapacidade. Como contribuição teórica, propõe-se a teoria da aptidão funcional diferenciada, segundo a qual a aptidão deve ser aferida de forma individualizada, considerando a compatibilidade entre as condições do indivíduo e as exigências concretas das funções militares. Sustenta-se que a inclusão de pessoas com deficiência no serviço militar é juridicamente possível e operacionalmente viável, sem prejuízo da hierarquia, disciplina e eficiência institucional. Conclui-se que a superação do paradigma excludente depende da reinterpretação da lógica militar à luz dos direitos fundamentais e da realidade operacional contemporânea.