Freedom of expression is for everyone
Keywords:
Free speech, Democracy, Public agents, Public Prosecutor’s OfficeAbstract
The free speech, fundamental right of the first dimension, is one of the pillars of modern constitutional democracies. Ensuring its effectiveness is the mission of the State and its institutions. In this context, this article seeks to deal, in rapid lines, with the universality of the fundamental right to free speech and the incompatibility, with the current constitutional order, of the limitation of its scope due to the position occupied by public agents, especially members of the Public Prosecutor’s Office.
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