The constitutional law of access to justice in Brazil and the resources limitations
Keywords:
acess of Justice, resources limitations, unconstitutionalityAbstract
This article aims to analyze the question about the constitutional right of the access to Justice and its obstacles in reason of the limitations about interposing means which have been brought recently on paternal ordering. It is going to check if these standards with barriers would hinder the Constitution and the International Agreements ratified by Brazil, in case of preventing the double grade of jurisdiction. The methodology used was the bibliographic research. In conclusion, will be presented some proposals, with suggestions, trying to decrease the citizen’s suffering, who has your right surrounded once more by this legal limit.
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