Proceedings of the public prosecutor’s office in the leniency agreement of the Anti-Corruption Law

Authors

  • Alexandre Schneider Procurador da República em Bento Gonçalves(RS)

Keywords:

Public ministry, Award-winning collaboration, Leniency agreement, Anti-Corruption Law

Abstract

The leniency agreement of the Anti-Corruption Laws is included as part of the broad spectrum of examinations by the public prosecutor’s office, attempting to project a pragmatic profile of the ministerial activity focused on the effective results of the awarded collaboration, considering Parquet’s participation(or not) in the agreement and the effects of this participation in criminal law and administrative misconduct. Based on the theory of the agency, we analyze the maximization of legal security of the agreement due to the performance of the public prosecution service in the leniency agreement, which promotes corporate behavior that seeks the participation of the institution in such an act.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Schneider, A. (2023). Proceedings of the public prosecutor’s office in the leniency agreement of the Anti-Corruption Law. Revista Do Ministério Público Militar, 44(27), 151–176. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/223

Issue

Vol. 44 No. 27 (2017): Revista do Ministério Público Militar

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