Justiça retribuição e perdão. O caso da anistia

Authors

  • Claudio Martins Promotor de Justiça Militar

Keywords:

Amnesty, Forgiveness, Retribution, Truth, Justice

Abstract

The amnesty statute aproved in 1979 by brazilian congress is still in the center of the political debate. It is possible to identify two different opinions concerning the prossecution of the agents who had committed criminal offenses during the crackdown on political opponents and enemies of the military regime. On one hand, there are who advocate the possibility of opening criminal cases. On the other, there are who believe the amnesty made it impossible to accuse those that tortured and murdered opponents of the dictatorship. The possible solution to the political, philosofical and legal matter is the search for truth about the events in the period.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Martins, C. (2023). Justiça retribuição e perdão. O caso da anistia. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 9–26. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/303

Issue

Vol. 40 No. 23 (2013): Revista do Ministério Público Militar

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