A importância da Justiça Militar no Estado Democrático de Direito e os seus desafios
Keywords:
Military Justice, hierarchy and discipline, post-positivism, ineffectiveness of the military judicial policeAbstract
The aim of this text is to disseminate the legal reasons for the existence of Military Justice, a specialized body of the Judiciary. The most constant questions are addressed, seeking to demonstrate the content of the principles of hierarchy and discipline, dear to the regularity and readiness of the Armed Forces, as well as how much these important vectors condition and delimit the “existence” in the barracks. From then on, we move on to work on the importance of escabinate, an institute of this specialized Justice, in the fair judgment (in the post-positivist perspective) of military crimes. Finally, it examines the military judicial police, whose ineffectiveness and unpreparedness have a negative impact on the image of all actors in the military criminal justice system.
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