A importância da Justiça Militar no Estado Democrático de Direito e os seus desafios
Palavras-chave:
Justiça Militar, hierarquia e disciplina, pós-positivismo, ineficácia da polícia judiciária militarResumo
Objetiva-se com este texto difundir as razões jurídicas da existência da Justiça Militar, órgão especializado do Poder Judiciário. Aborda-se os mais constantes questionamentos, buscando-se demonstrar o conteúdo dos princípios da hierarquia e disciplina, caros à regularidade e prontidão das Forças Armadas, bem como o quanto esses importantes vetores condicionam e delimitam o “existir” na caserna. A partir daí, passa-se a trabalhar na importância do escabinato, instituto próprio dessa Justiça especializada, no julgamento justo (na perspectiva pós-positivista) dos crimes militares. Por fim, adentra-se ao exame da polícia judiciária militar, cuja ineficácia e despreparo repercute negativamente na imagem de todos os atores do sistema de justiça penal militar.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 106171, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011.
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