Organic Procedural Law

Authors

  • André R. C. Fontes Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo)

Keywords:

competence, organization, judiciary

Abstract

The article deals with the need for the judicial organization discipline to be transformed into organic procedural law.

 

Author Biography

André R. C. Fontes, Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo)

PhD in Law from the State University of Rio de Janeiro – UERJ, with a post-doctoral internship at the Federal University of Santa Catarina (UFSC). Professor of General Process Theory at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (Uni-Rio). Judge at the Federal Regional Court of the 2nd Region (Rio de Janeiro and Espírito Santo).
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/1412851482888505

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Published

2023-11-17

How to Cite

R. C. Fontes, A. (2023). Organic Procedural Law. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 179–190. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/369

Issue

Vol. 50 No. 41 (2023): Revista do Ministério Público Militar nov./2023

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