The NEW SYSTEM FOR ARCHIVING CRIMINAL INVESTIGATIONS:

Analysis Based on CNMP Resolution No. 289, of April 16, 2024

Authors

  • ANDRE EPIFANIO MARTINS Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP
  • JAIME DE CASSIO MIRANDA Ministério Público Militar
  • FERNANDA BALBINOT Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Keywords:

Public Prosecution Office, Archiving, National Council of the Public Prosecution Service, anti-crime law, Criminal investigations

Abstract

The scope of this article is to analyze the new system for archiving criminal investigations, based on a recent reform implemented by the National Council of the Public Prosecution Service (CNMP)  – Resolution CNMP No. 289, of April 16, 2024 –, in addition to studying the resulting implications of the judgment handed down by the Federal Supreme Court in Direct Unconstitutionality Actions nº 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305 which, by giving article 28 of the Criminal Procedure Code interpretation in conformity with the Constitution, reintroduced the judge's participation in the new regime for archiving criminal investigations. Considering that the CNMP expressly stated the applicability of this new system to Military Justice, the discussion, in addition to being current, becomes relevant as it seeks to fill some interpretative gaps on the topic. Based on bibliographical research and analysis of normative content, the hypothesis is that the CNMP incorporated the most recent legal and jurisprudential changes into the norm under study, establishing a standardizing system at national level, in addition to improving underlying ministerial procedures and practices on archiving of criminal investigations.

Author Biographies

ANDRE EPIFANIO MARTINS, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Master of Laws from the Brazilian Institute of Education, Development and Research (IDP, CAPES 5). Postgraduate degree in Civil Law and Civil Procedure from Fundação Getúlio Vargas. Postgraduate degree in Criminal Law and Criminology from PUC-RS. Public Prosecutor of the Public Prosecutor's Office of the State of Amazonas.
Former Attorney General (PA). Auxiliary Member of the National Council of the Public Prosecutor's Office (2022-present).
Late CV: http://lattes.cnpq.br/1434794253458410
E-mail: andremartins@cnmp.mp.br

JAIME DE CASSIO MIRANDA, Ministério Público Militar

Procurador de Justiça do Ministério Público Militar. Conselheiro do CNMP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. Major-Aviador da Reserva da Força Aérea Brasileira. Especialista em Direito Internacional dos Conflitos Armados pela Universidade de Brasília. E-mail: jaime.miranda@cnmp.mp.br.

FERNANDA BALBINOT, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP. Promotora de Justiça (MPGO) e membra auxiliar do CNMP, com atuação na Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália.

References

ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas processuais penais e seus princípios reitores. 2 ed. rev. e ampl. Curitiba, Juruá, 2013.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.

BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 20 abril 2024.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo Penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 6ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n.º 174, de 4 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Brasília, DF: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5., edição de 21/07/2017. Disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5192>. Acesso em: 12 abril 2024.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília, DF: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017. [alterada pela Resolução n. 183, de 24 de janeiro de 2018]. Disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/5277/>. Acesso em: 29 abril 2024.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n.º 243, de 18 de outubro de 2021. Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. Brasília, DF: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 17-21, edição de 22/10/2021. Disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/8398/>. Acesso em: 29 abril 2024.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n.º 289, de 16 de abril de 2024. Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília, DF: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-7, edição de 24/04/2024. Disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2024/Abril/Resolu%C3%A7%C3%A3o_289_2024.pdf>. Acesso em: 29 abril 2024.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Proposição nº 1.01010/2021-77, de 25 de fevereiro de 2022. Proposta de Resolução. Alteração da Resolução CNMP nº 181/2017, de modo a adequar a normativa afetada pela Lei nº 13.964/2019 [...]. Brasília, DF: Sistema Integrado de Processos Eletrônicos (ELO). 25 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://elo.cnmp.mp.br/pages/consulta.seam?isJurisprudencia=false&cid=305767# Acesso em: 29 abril 2024.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/191. Revista Judiciária do Paraná–Ano XV–n, p. 17, 2020.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; MURATA, Ana Maria Lumi Kamimura. As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19?. Boletim IBCCRIM, v. 28, n. 330, p. 11-13, 2020.

CAPORAL, Hugo Chaves; SILVA, Guilherme Amorim Campos da. O juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–26, 2021. DOI: 10.32361/2021130312815. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12815. Acesso em: 27 maio. 2023. p. 14.

DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 8.ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

DUARTE, Antônio Pereira. O Ministério Público Militar e seus desafios contemporâneos. Revista do Ministério Público Militar, v. 40, n. 23, p. 43-60, 2013.

GARCIA, Emerson. O pacote anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal. In: CAMBI, Eduardo et al (Coordenadores). Pacote Anticrime. Vol. 1. Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020.

NETO, Cândido Furtado Maia. Justiça militar democrática e de direitos humanos. Revista do Ministério Público Militar, v. 41, n. 24, p. 1-36, 2014.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 30 ed. rev., atual. e reform. Barueri: Atlas, 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e

do ministério público no procedimento de Investigação criminal. Ações julgadas parcialmente procedentes. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 24 de agosto de 2023. Dje, de 19 de dezembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274. Acesso em: 15 abril 2024.

TELES, Fernando Hugo Miranda. Um século de Ministério Público Militar: passado, realidade e desafios. Revista do Ministério Público Militar, v. 50, n. 40, p. 161-212, 2023.

Capa edição 42

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Published

2024-05-29

How to Cite

EPIFANIO MARTINS, A., MIRANDA, J. D. C., & BALBINOT, F. (2024). The NEW SYSTEM FOR ARCHIVING CRIMINAL INVESTIGATIONS: : Analysis Based on CNMP Resolution No. 289, of April 16, 2024. Revista Do Ministério Público Militar, 51(42), 165–192. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/393

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Vol. 51 No. 42 (2024): Military Public Prosecutor's Office Journal

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