Military crimes occurring on the premises of the National Congress: an analysis of the conduct of the Military Police investigation
DOI: https://zenodo.org/records/15722893
Keywords:
police investigation, military police investigation, Military Judicial Police, Legislative Police, military crimeAbstract
This article deals with the assessment of the possibility of conducting investigations and instituting a police inquiry, by the legislative police, to determine the occurrence of a military crime. The analysis will be carried out based on the study of the characteristics of the common police investigation and the military police investigation, with a review of the bibliography on the subject. Furthermore, there will be a study on the jurisprudence produced in Brazilian courts on this possibility with exploratory investigation into these aspects.
References
BRASIL. Ato do Presidente do Senado Federal nº 50, de 30 de agosto de 2006. Disponível em:
https://www.senado.gov.br/senado/spol/pdf/ATPRES50-2006.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Ato nº 30 da Comissão Diretora do Senado Federal, de 05 de dezembro de 2002. Disponível em: https://adm.senado.leg.br/normas/ui/pub/normaConsultada?4&idNorma=234110. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Lei 5.010, de 30 de Maio de 1966. Lei sobre Organização da Justiça Federal em Primeira Instância. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006. Lei de Drogas. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Lei 12.850, de 02 de Agosto de 2013. Lei de Organizações Criminosas. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Lei 14.531, de 10 de janeiro de 2023. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Resolução Senado Federal, nº 59, de 06 de dezembro de 2022. Dispões sobre o poder de Polícia do Senado Federal. Disponível em:
https://adm.senado.leg.br/normas/ui/pub/normaConsultada?2&idNorma=224680. Acesso em: 30 abr. 2025.
BRASIL. Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/colecoes/informes/Integras/RI2005.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
JORGE, Higor Vinicius Nogueira. COVINO JUNIOR, Waldir Antonio (orgs.). Inquérito Policial. Salvador: Editora Juspodivm, 2024.
LACAVA FILHO, Nelson. Legitimidade do direito penal militar no estado democrático de direito: hierarquia e disciplina como bases sistêmicas. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-
-024654/. Acesso em: 29 out. 2024.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. Salvador: Editora Juspodivm, 2023.
PAZ, Edvan Vieira de França. AS POLÍCIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, RESGATE HISTÓRICO: ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DAS POLÍCIAS INSTITUCIONAIS DOS PODERES LEGISLATIVOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S.
l.], v. 9, n. 4, p. 631–645, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i4.9246. Disponível em:
https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9246. Acesso em: 30 out. 2024.
STF. Súmula 387. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4070#:~:text=O%20poder%20de%20pol%C3%ADcia%20da,e%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20do%20inqu%C3%A9rito. Acesso em: 20 out. 2024.
STF. Súmula Vinculante 14. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Recurso em Sentido Estrito em Habeas Corpus nº 2007.34.00.033765-0/DF, Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto. Segunda Seção. Julgado em 28/04/2008. Disponível: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00336224620074013400. Acesso em: 30 abr. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Mandado de Segurança nº 0041107-78.2008.4.01.0000. Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro. Julgado em 18/03/2009. Segunda Seção. Disponível em: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00411077820084010000. Acesso em: 30 abr. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Mandado de Segurança nº 0066814-38.2014.4.01.0000. Relator Juiz Federal Convocado Alderico Rocha Santos. Segunda Seção. Julgado em 15/04/2015. Disponível em: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00668143820144010000. Acesso em: 30 abr. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Habeas Corpus Criminal nº 1016752-93.2022.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Ney Bello. Terceira Turma. Julgado em 05/09/2023. Disponível em: https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=0132ca392194b7baa65c5e25424a4dafc79679088b7705c5. Acesso em: 30 abr. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Processo: 0005585-43.2015.4.01.0000. Relator: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa. Corte Especial. Julgado em 03/09/2015. Disponível em:
https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00055854320154010000. Acesso em: 30 abr. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 40382. Relator: Ministro Victor Nunes Leal. Tribunal Pleno. Julgado em 11/12/1963. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=57341. Acesso em: 30 abr. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 40398. Relator: Ministro Pedro Chaves. Tribunal Pleno. Julgado em 18/03/1964. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=57341. Acesso em: 30 abr. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 40400. Relator: Ministro Victor Nunes. Tribunal Pleno. Julgado em 18/03/1964. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=57341. Acesso em: 30 abr. 2025.
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