Crimes militares ocorridos nas dependências do Congresso Nacional: uma análise sobre a condução de Inquérito Policial Militar
DOI: https://zenodo.org/records/15722893
Palavras-chave:
Inquérito Policial Militar, Polícia Judiciária Militar, Polícia Legislativa, crime militarResumo
Trata o presente artigo acerca da avaliação sobre a possibilidade de condução de investigações e instauração de inquérito policial, pelas polícias legislativas, para apurar a ocorrência de crime militar. A análise será efetuada a partir do estudo das características do inquérito policial comum e do inquérito policial militar, com revisão de bibliografia sobre o assunto. Além disso, haverá um enfrentamento sobre os argumentos baseados na jurisprudência produzida nos tribunais brasileiros sobre essa possibilidade com investigação exploratória nestes aspectos.
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