Inapplicability of fines as penalties in the Military Justice System of the Union
DOI: https://zenodo.org/records/20669646
Keywords:
fine, Military Justice of the Union, Incompatibility, specialty, not applicableAbstract
This study examines the applicability of fines as penalties in the Brazilian Military Justice system. After a brief overview of fines, including their normative evolution in ordinary criminal law, the provision for fines in military criminal law is analyzed, highlighting the incompatibility of this legal instrument with the principles of hierarchy and discipline. Following this, the issue of fines as a substitute for imprisonment is addressed, as well as the arguments for and against the application of patrimonial sanctions in military crimes, in addition to the position of the Superior Military Court on the subject. With the presentation of these arguments, the study moves on to examining the applicability of fines in the federal military justice system, concluding that they are inapplicable based on the principles of specialty and legality, even in cases of extended/extravagant military crimes.
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