Inaplicabilidade da pena de multa na Justiça Militar da União
DOI: https://zenodo.org/records/20669646
Palavras-chave:
pena de multa, Justiça Militar da União, incompatibilidade, especialidade, não cabimentoResumo
O presente estudo se volta para o exame do cabimento da pena de multa na Justiça Militar da União. Após um breve apanhado sobre a pena de multa, inclusive a evolução normativa na legislação penal comum, é analisada a previsão de multa na legislação penal militar, com destaque para a incompatibilidade do instituto em razão dos primados da hierarquia e disciplina. Na sequência, é abordada a questão da multa como pena substituta à privativa de liberdade, bem como dos argumentos favoráveis e contrários à aplicação da sanção patrimonial nos crimes militares, além da posição do Superior Tribunal Militar sobre a temática. Com a exposição das teses, passa-se ao exame do cabimento da multa na justiça federal castrense, concluindo-se pela inaplicabilidade diante dos princípios da especialidade e da legalidade, ainda que se trate de crime militar por extensão/extravagante.
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