The Consensus and Plea Deals in Common and Military Justice in the Light of Communicative Philosophy.

Authors

  • Cláudia Aguiar S. Britto Pós-Doutora em Direitos Humanos e Democracia (Universidade de Coimbra-IGC). Professora Titular de Processo Penal. Ibmec.Pesquisadora PICPq/Unifesos

Keywords:

Consensus, Communicative Philosophy, Plea Deals

Abstract

This article aims to present some reflections on business models from the perspective of communicative philosophy. With this perspective, we analyze, initially and briefly, the bases of consensus, agreement and understanding. In the main narrative, we present certain consensual instruments existing in some international legal systems, as well as exposing doctrinal and jurisprudential elements on the three main business models in Brazil, in contrast to the constitutional retroaction of a more beneficial criminal law. As for the methodological aspects, factual resources extracted from judgments related to the chosen subjects were used. In the theoretical context, the digressions are based on legal, common, and military, and philosophical literature, based on Habermas' communicative action, which add to and set the tone for the present work.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Britto, C. A. S. (2023). The Consensus and Plea Deals in Common and Military Justice in the Light of Communicative Philosophy. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 293–318. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/60