The Legal Treatment of Temporary Military Personnel in the Armed Forces and the Amendments Inserted by Law nº 13.954/2019
an Analysis about the Exclusion of Active Duty.
Keywords:
Military Administrative Law, Temporary Military Personnel, Law nº 13.954/2019, Inactive Duty, Retirement, Inactive Reserves, IsonomyAbstract
This paper aims to analyze the concept of temporary military personnel and their retirement, as well as to establish a distinction between these and the officers and career ranks of the Armed Forces. In order to justify the different legal treatment established by Law 13,954, of December 16, 2019, the distinction between situations of military activity and the cases of exclusion from active duty of temporary military personnel was studied. This paper analyzed also isonomy, in its formal and material biases, in order to conclude on the possibility of differentiated treatment regarding the consequence of the diagnosis of physical disability between both situations of active military personnel.
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