O tratamento jurídico do militar temporário das forças armadas e as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019
uma análise sobre a exclusão do serviço ativo
Palavras-chave:
Direito administrativo militar, Militar temporário, Lei nº 13.954/2019, Inatividade, Reforma, Reserva remunerada, Reserva não remunerada, Licenciamento, Princípio da isonomiaResumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar o conceito de militar temporário e sua reforma, bem como estabelecer a distinção entre esses e os oficiais e as praças de carreira das Forças Armadas. A fim de justificar o tratamento jurídico distinto, estabelecido pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, estudou-se a diferenciação entre as situações da atividade militar e as hipóteses de exclusão do serviço ativo dos militares temporários. Analisou-se o princípio da isonomia, em seus vieses formal e material, a fim de concluir sobre a possibilidade de tratamento diferenciado acerca da consequência do diagnóstico de incapacidade física entre ambas as situações de militares da ativa.
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Lei nº 2.552, de 3 de agosto de 1955, que fixa a composição da Reserva do Exército. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L2552.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
_______. Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4502.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
BRASIL. Decreto nº 9.455, de 1ºde agosto de 2018, que regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/decreto/D9455.htm. Acesso em: 6 ago. 2021.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021.
QUEIROZ, Péricles Aurélio Lima de. SOUZA; Paula Coutinho Bahia de. Estatuto dos Militares Comentado: Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Coordenação de Jorge César de Assis. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2020. p. 50.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
