Vol. 37 No. 21 (2010): Revista do Ministério Público Militar

Artigos

• A Legitimidade do Ministério Público Militar para a defesa dos direitos coletivos nas áreas sob administração militar

  Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz

  9-14

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• A Justiça Restaurativa um resgate, ainda que tardio, das vítimas de delitos

  Selma Pereira de Santana

  15-48

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• Os varões conspícuos

  Claudio Martins

  49-74

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• A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar

  Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

  75-102

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• A (in)constitucionalidade do foro por prerrogativa de posto nos crimes militares

  Soel Arpin

  103-116

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• Cooperação entre as justiças castrenses dos Estados partes do Mercosul realidade e perspectivas

  Elisa de Sousa Ribeiro

  117-138

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• A atuação do Ministério Público Militar em decorrência do recebimento de “denúncia anônima”

  Alexandre Reis de Carvalho

  139-156

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• A ação civil pública na Justiça Militar

  Octavio Augusto Simon de Souza

  157-164

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• Aplicação das inovações do Direito Penal (dito) comum na Justiça Militar Imposição ou omissão?

  Antonio Facuri

  165-174

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• A Justiça Militar da União em seu bicentenário

  Gabrielle Santana Garcia

  175-212

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• A inconveniência do julgamento dos crimes militares impróprios pelo escabinato na Justiça Militar

  Lendel Fernandes Oliveira

  213-248

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• Cabimento do Habeas Corpus nas punições disciplinares

  Maria Tereza Faria

  249-264

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• Fraude em pensões nas Forças Armadas

  Luciano Moreira Gorrilhas

  265-272

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• Drogadicção e Forças Armadas

  Hevelize Jourdan Covas Pereira

  273-278

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• Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial

  Leonardo Azeredo Bandarra

  279-379

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