Uma perspectiva atual da competência da justiça militar da União para o julgamento de civis
Palavras-chave:
Justiça Militar da União, Competência para o julgamento de civis, Tribunal de exceção, Corte marcial, Constituição FederalResumo
Este artigo tem o intento de demonstrar que a Justiça Militar da União está em plena consonância com os princípios que regem um Estado Democrático de Direito, principalmente no tocante à sua competência para o Julgamento de civis. Deve, entretanto, ser atualizada, o que não implica, necessariamente na extinção de competências, mas em seu aperfeiçoamento.
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