O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais

Autores

  • Marcos José Pinto Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor emDireito Constitucional pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Unipar/PR. Promotor de Justiça Militar em Campo Grande/MS

Palavras-chave:

acesso à Justiça, inconstitucionalidade, limitações recursais

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão envolvendo o direito constitucional de acesso à Justiça e a sua obstacularização em razão das limitações de se interpor recursos que foram trazidas recentemente no ordenamento pátrio. Será verificado se essas normas impeditivas violam a Constituição e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao impedirem o duplo grau de jurisdição. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica. Em conclusão serão apresentadas algumas propostas, com sugestões para se tentar diminuir o sofrimento do cidadão que tem o seu direito cerceado com mais essa limitação jurídica.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Pinto, M. J. (2023). O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais. Revista Do Ministério Público Militar, 49(37), 295–348. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/21