Violência doméstica entre casais militares e a aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Militar

Resumo

A sociedade brasileira vive um cenário de intensa violência doméstica contra a mulher. Essa violência atinge mulheres de todas as classes sociais, das mais variadas profissões, inclusive as mulheres militares. O Estado brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988, vem adotando medidas (jurídicas e não jurídicas), para um melhor enfrentamento da questão e uma maior punição ao agente agressor. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a hipótese de aplicação dos institutos da Lei nº 11.340/2066, A Lei Maria da Penha, pela Justiça Militar aos casos de crime militar decorrente de violência doméstica. Para tanto, sem pretender esgotar o assunto, o trabalho busca, na legislação militar, com sustento na Constituição Federal, fundamentos que permitam esse viés interpretativo. O debate se faz necessário, pois a legislação penal militar não tem sido objeto de atualização na mesma proporção que a legislação penal comum, fato que gera controvérsias e compromete a eficiência do princípio da isonomia, tendo em vista que cria desigualdades entre a mulher civil e a militar. Dessa forma, o texto esforça-se para harmonizar a dignidade humana da mulher militar, com o preceito constitucional da hierarquia e disciplina militar.