A transação administrativa e sua aplicação no Direito Disciplinar Militar

Resumo

A presente análise visa a possibilidade de instituir a transação administrativa, como instituto despenalizador em relação ao servidor público faltoso. A aceitação da possibilidade de uma transação administrativa, sugere a existência de uma infração administrativa de menor potencial ofensivo. Em decorrência do instituto da transação administrativa, outros institutos seriam passíveis de aplicação no regime disciplinar, como o ajustamento de conduta, o termo circunstanciado administrativo e a suspensão do processo administrativo. O regime disciplinar militar no entanto, parece ser refratário aos princípios e institutos elencados. A proposta sugere, com certeza, serena e aprofundada reflexão.