The excess in the justifying grounds and the new legislative proposal

Authors

  • Anderson Batista de Souza Promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá

Keywords:

Ilicitude, Antijuridicity, Justifying Causes, Excess, Criminal Code, Military Penal Code, Anti-Crime Bill

Abstract

The present study deals with the excess in justifiable causes and aims to present the doctrinal debate about its conceptualization, when it is classified as extensive and intensive, as well as to reveal the juridical outline presented by the institute, in Brazilian criminal law, especially in the Code Common criminal and military, besides allowing the enlightened debate in front of the Anti-Crime Bill.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Souza, A. B. de. (2023). The excess in the justifying grounds and the new legislative proposal. Revista Do Ministério Público Militar, 46(30), 1–20. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/168

Issue

Vol. 46 No. 30 (2019): Revista do Ministério Público Militar

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