O crime continuado no Código Penal Militar na visão do STF e do STM
Palavras-chave:
Crime continuado, Código Penal comum, Código Penal militar, Jurisprudência, STF, STMResumo
O presente estudo trata do instituto penal da continuidade delitiva com a finalidade de esclarecer as diferenças conceituais na aplicação da pena prevista no Código Penal comum e no Código Penal militar. Neste sentido, descreve-se a divergência de posições da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, buscando estabelecer a justiça na dosimetria da pena.
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