O excesso nas causas justificantes e a nova proposta legislativa
Palavras-chave:
Ilicitude, Antijuridicidade, Causas Justificantes, Excesso, Código Penal, Código Penal Militar, Projeto de Lei AnticrimeResumo
O presente estudo trata do excesso nas causas justificantes e tem por objetivo apresentar a celeuma doutrinária quanto à sua conceituação, quando da classificação entre excesso extensivo e intensivo, bem como revelar o contorno jurídico apresentado pelo instituto, na legislação penal brasileira, em especial no Código Penal comum e militar, além de permitir o debate esclarecido frente ao projeto de Lei Anticrime.
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