Crime continuado. A distinção de tratamento no CPM e no CP comum
existe razão para isso?
Palavras-chave:
Crime continuado, Princípio da especialidade, Princípio da igualdade, Fatores de discriminação, Princípio da proporcionalidadeResumo
O presente artigo aborda a distinção de tratamento ao crime continuado no Código Penal Militar em relação ao Código Penal Comum e conclui que a aplicação de tratamento diferenciado não deve ser deixada de lado ante o princípio da especialidade, pois não fere o princípio constitucional da igualdade.
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