Crime continuado. A distinção de tratamento no CPM e no CP comum
existe razão para isso?
Keywords:
Crime continued, Principle of specialty, Principle of equality, Factors of discrimination, Principle of proportionalitAbstract
This article discusses the distinction of treating crime continued in the Military Penal Code in relation to the Criminal Code and Common concludes that the application of differential treatment should not be left out against the principle of specialty, because it violates the constitutional principle of equality.
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