The jail of the Armed Forces and their particularities

Authors

  • Guilherme Vieira Marques 2º Sargento do Exército Brasileiro

Keywords:

Military Prison, Military Jail, Types of prisoners, Receiving prisoners, Custody Hearing, Video conference, Assists, Release of prisoners

Abstract

Prison in a military establishment is a prerogative of the military, ensuring that they remain guarded in their own premises, different from those assigned for civilians, in case they practice disciplinary offenses and criminal offenses (whether ordinary or typically military). Therefore, the particularities of the Armed Forces prison will be addressed and, through a bibliographical revision, legislations relevant to the inbound regulation, custody and prisoners release in this type of establishment will be analyzed. In addition, the assistance granted to military prisoners will be approached, as well as the possibility of custody of civilians in a military establishment, among other topics, such as custody hearing and the possibility of videoconference in the country`s Military Justice. Also, with the increasing admission of women in the Armed Forces, warns about the need to discuss prisons in the female segment, aiming to anticipate problems of this nature. It is hoped, this way, to discuss the pecificities of this type of establishment, to conclude, at last, that its particularities guarantee a dignified and isonomic treatment in the light of the Federal Constitution.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Marques, G. V. (2023). The jail of the Armed Forces and their particularities. Revista Do Ministério Público Militar, 46(30), 1–29. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/172