A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e os crimes hediondos

Authors

  • Carlos Frederico de Oliveira Pereira Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Keywords:

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Abstract

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Published

2023-10-24

How to Cite

Pereira, C. F. de O. (2023). A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e os crimes hediondos. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 175–186. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/187