The constitutional role of the National Council of the Public Prosecution Service and the need to expand the interinstitutional dialogue to strengthen the federation

Authors

  • Henrique da Rosa Ziesemer Promotor de Justiça no Ministério Público de SC
  • Diego Roberto Barbiero Promotor de Justiça no Ministério Público de SC

Keywords:

Public Ministry, National Council of the Public Prosecutor’s Office, Functional independence, Federation, Federalization

Abstract

In short the article deals with the constitutional formation of the National Council of the Public Prosecution Service and its possible identity crisis in relation to the proportion of seats occupied by representatives of the State Public Prosecutor’s Office, as well as questioning, the intense regulatory activity of the National Council of the Public Prosecution Service, which sometimes deals with themes that are federal principal sensitive.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Ziesemer, H. da R., & Barbiero, D. R. (2023). The constitutional role of the National Council of the Public Prosecution Service and the need to expand the interinstitutional dialogue to strengthen the federation. Revista Do Ministério Público Militar, 44(27), 130–149. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/222

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Vol. 44 No. 27 (2017): Revista do Ministério Público Militar

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