Parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar
15 anos de existência, validade e eficácia
Keywords:
Military crime, Criminal attempts on life, Homicide, Civilian victim, Competence, Military Justice, Jury, Law nº 9.299/96, Article 9, single paragraph, of the Military Penal Code, Article 82 of the Code of Military Penal Procedure, Constitutional Amendment nº 45, 2004, Constitutional Amendment Project nº 358, 2005, Law Project nº 6615-C, 2009Abstract
After 15 years of Law nº 9.299/96 enforcement, which amended the sole paragraph of Article 9 of the Military Penal Code and assigned to the ordinary courts jurisdiction to prosecute and judge intentional crimes against life committed by military and against civilian, this study aims to analyze and share the effects and changes produced by that law in the legislation, doctrine and jurisprudence in Brazil.
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