The Military Judicial Police in the face of structural disputes
Keywords:
Military Judiciary Police, principle of human dignity, structural disputes, investigated, victimsAbstract
This article discusses the hypothesis of considering that the absence of an institutionalized or professionalized Union military judicial police can, given the democratic deficits it generates, be considered from the perspective of structuring disputes, given the transversality of the principle of human dignity which is not widely recognized in the proceedings of police investigations and arrests in flagrante delicto in military crimes. The applied methodology was the doctrinal and legal review. As a result, it is concluded that the investigation carried out by officers of the Armed Forces who do not have legal training is incompatible with the Federal Constitution of 1988.
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