The non-prosecution agreement in the military field and the protection of victims' rights
DOI: https://zenodo.org/records/15722676
Keywords:
Criminal Procedural Law, Military Criminal Procedural Law, self-composition, victims' rightsAbstract
This paper analyzes the Non-Prosecution Agreement from the historical perspective of its provision in the Brazilian legal system, covering the currents on its applicability, or not, in military crimes and the position of the various actors such as the Superior Military Court, the Federal Judges of the Military Justice, the Military Public Prosecutor's Office and the Supreme Federal Court. The institute is then analyzed from the perspective of the protection of victims' rights, whether they will be protected even with the consensual resolution of the conflict. The study aims to demonstrate that the Non-Prosecution Agreement can be applied to military crimes in order to not only bring a criminal response to the accused, but also be an instrument for protecting the rights of victims.
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