O ANPP na seara militar e o resguardo dos direitos das vítimas
DOI: https://zenodo.org/records/15722676
Palavras-chave:
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar, autocomposição, direito das vítimasResumo
Trata o presente trabalho de uma análise do Acordo de Não persecução Penal, desde uma perspectiva histórica de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, passando pelas correntes sobre a sua aplicabilidade, ou não, nos crimes militares e a posição dos diversos atores como o Superior Tribunal Militar, os Juízes Federais da Justiça Militar, o Ministério Público Militar e o Supremo Tribunal Federal. Em seguida o instituto é analisado sob a ótica da proteção dos direitos das vítimas, se estarão eles resguardados mesmo com a solução consensual do conflito. O estudo propõe-se a demonstrar que o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado para crimes militares de forma a não só trazer uma resposta penal para o acusado, como, também, ser instrumento de proteção dos direitos das vítimas.
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