Taking Military Criminal Procedural Law Seriously: What Do Sources of Law and Constitutionally Appropriate Decisions Have to Do with Non-Prosecution Agreements in the Federal Military Courts?

DOI: https://zenodo.org/records/17427542

Authors

  • Vinícius Yscandar de Carvalho Public Military Prosecuter Office

Keywords:

Federal Supreme Court, Superior Military Court, Code of Criminal Procedure

Abstract

This study addresses the following research question: why has the Supreme Federal Court currently systematically overturned decisions of the Superior Military Court regarding the subsidiary application of the Code of Criminal Procedure? The hypothesis explored is that the divergence does not stem from a mere discrepancy in interpretation, but from a structural methodological asymmetry: while the Superior Military Court remains largely anchored in the positivist-subsumptive method, the Supreme Federal Court adopts a principled approach.

Author Biography

Vinícius Yscandar de Carvalho, Public Military Prosecuter Office

Specialist in Public and Private Law from the University of Araraquara/SP. Former judicial analyst – judicial area of ​​the Superior Court of Justice, having served as advisor to a Minister between 2019 and 2023. Currently, he is a Member of the Federal Public Prosecutor's Office, in the position of Military Prosecutor, working in São Luís, Maranhão. Co-author of the book Manual of Military Criminal Procedure, 8th ed. JusPodivm.

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Published

2025-12-11

How to Cite

Yscandar de Carvalho, V. (2025). Taking Military Criminal Procedural Law Seriously: What Do Sources of Law and Constitutionally Appropriate Decisions Have to Do with Non-Prosecution Agreements in the Federal Military Courts? DOI: https://zenodo.org/records/17427542. Revista Do Ministério Público Militar, 52(49), 87–162. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/504

Issue

Vol. 52 No. 49 (2025): 31 / 5.000 Special Edition "MPM: 105 years"

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Law, History and Institutional Memory

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