O afastamento do servidor público para cumprimento de convocação militar

uma análise à luz do princípio da (im)pessoalidade

Autores

  • Fabio Marques Barbosa Mestre em Estudos Fronteiriços (Ciências Sociais Aplicadas), na linha de pesquisa Desenvolvimento, Ocupação Territorial e Meio Ambiente, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Criminal pela Universidade Católica Dom Bosco. Bacharel em direito pela UFMS. Delegado de Polícia do Estado de Goiás. Ex-policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Ex-analista da SEFAZ/MT. Ex-procurador jurídico efetivo do Município de Rondonópolis/MT
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores

Palavras-chave:

serviço militar, afastamento do servidor público, supremacia do interesse público, princípio da impessoalidade

Resumo

O presente ensaio visa discorrer brevemente acerca do afastamento do servidor público efetivo para fins de cumprimento do serviço militar. A análise é pertinente pelo fato de vários servidores públicos, de todos os entes federados, ainda que durante o estágio probatório, estarem obtendo o afastamento do serviço público efetivo para, supostamente, atender convocação militar, mesmo nas hipóteses de participação voluntária em processo seletivo das Forças Armadas. Destarte, serão abordados os aspectos legais da convocação militar, diferenciando-se o serviço militar obrigatório do voluntário, bem como uma breve análise acerca da verdadeira essência das licenças previstas nos estatutos dos servidores para fins de cumprimento da obrigação militar. Esta pesquisa se utilizou da metodologia de revisão bibliográfica. Concluiu-se que a licença para o serviço militar, prevista nos estatutos dos servidores, deve ser restringida à convocação para o serviço militar obrigatório, aquele resultante do alistamento militar. Por via de consequência, tratando-se de incorporação voluntária para a prestação de serviço temporário, após aprovação em difícil processo seletivo, a licença deve ser negada, sob pena de se permitir a acumulação ilícita de cargos públicos e de ferir, salvo melhor juízo, a Lei de Improbidade Administrativa, além de atentar contra os interesses da administração pública à qual o servidor está vinculado.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Barbosa, F. M., Neo, K. D. G., & Teles , F. H. M. (2023). O afastamento do servidor público para cumprimento de convocação militar: uma análise à luz do princípio da (im)pessoalidade. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 79–96. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/142

Edição

v. 50 n. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Tomo I

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